DOC. 861.7165.4209.0512

TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - JUÍZO DE CENSURA PELOS arts. 33 E 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, EM CÚMULO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA: A) PELA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL, EM ABUSO DE AUTORIDADE; B) PELA ABORDAGEM POLICIAL E BUSCA PESSOAL SEM JUSTA CAUSA; C) EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, DIANTE ILEGALIDADE DO LAUDO PERICIAL, REALIZADO EM MATERIAL ACONDICIONADO SEM LACRE. NO MÉRITO, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, POR AMBOS OS DELITOS, ADUZINDO COM A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, VOLTA-SE AO REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA - PRELIMINARES DE NULIDADE, SUSCITADAS PELA DEFESA, QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO - NA 1ª PRÉVIA, A ALEGAÇÃO DEFENSIVA RELATIVA À NULIDADE DA PROVA, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE ABUSO DE AUTORIDADE, ANTE A VIOLÊNCIA E TORTURA PRATICADAS PELOS POLICIAIS, RESTA ISOLADA NO ACERVO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE, DIANTE DO LAUDO PERICIAL, ANEXADO AO DOC. PJE 47079761, NO QUAL O MÉDICO PERITO DESCREVE «AUSÊNCIA DE SINAIS DE LESÕES DE NATUREZA VIOLENTA» - 3ª PRÉVIA, PERTINENTE AO PLEITO DE NULIDADE, PELA AUSÊNCIA DE LACRE NO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO, É TAMBÉM AFASTADA - NO LAUDO DEFINITIVO DE EXAME DE ENTORPECENTE, ACOSTADO AO DOC. PJE 46909576, RESTOU CONSIGNADO, PELO PERITO, QUE «O MATERIAL EM QUESTÃO ESTAVA CONTIDO EM EMBALAGEM POLIMÉRICA FECHADA POR MEIO DE LACRE. ACOMPANHADO, AINDA, DE FICHA DE ACOMPANHAMENTO DE VESTÍGIOS (Nº FAV: 00000691238/2023/54ºDP).» - ADEMAIS, SUPOSTA AUSÊNCIA DE LACRE OU DE ACONDICIONAMENTO INDIVIDUAL DO MATERIAL ARRECADADO, NO AUTO DE APREENSÃO, NÃO AFASTA A CONFIABILIDADE DA PROVA, UMA VEZ QUE OS ATOS PRATICADOS PELOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS GOZAM DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CABE RESSALTAR AINDA QUE, EM JUÍZO, OS POLICIAIS MILITARES CONFIRMAM A ARRECADAÇÃO DE ENTORPECENTES - A DEFESA NÃO LOGROU DEMONSTRAR O EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO QUE ACARRETE A NULIDADE EM TELA, O QUE LEVA À REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA - NO TOCANTE À 2ª PRÉVIA, DE NULIDADE PELA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL SEM JUSTA CAUSA, REMETE-SE AO MÉRITO - E, QUANTO A ESSE, NO CRIME DE TRÁFICO, A MATERIALIDADE RESTA COMPROVADA PELO REGISTO DE OCORRÊNCIA (DOC. PJE 46909556), PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (DOC. PJE 46909555), PELO AUTO DE APREENSÃO (DOC. PJE 46909560), E PELO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE (DOC. PJE 46909576). ALÉM DISSO, HÁ, AINDA, O LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DO RÁDIO COMUNICADOR (DOC. PJE 50058461), E OS LAUDOS PERICIAIS EM ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E COMPONENTES (DOC. PJE 91450289, DOC. PJE 88370018 E DOC. PJE 88370017) - A AUTORIA, DE IGUAL MODO, RESTA BEM DELINEADA, TENDO EM VISTA A PROVA ORAL, RATIFICADA EM SEDE JUDICIAL - POLICIAIS MILITARES, OUVIDOS EM JUÍZO, RELATARAM A DINÂMICA DELITIVA E A APREENSÃO DA ARMA, DO RÁDIO E DE MATERIAL ENTORPECENTE, EM PODER DO APELANTE - INTERROGADO, O APELANTE SE MANTEVE EM SILÊNCIO - PORTANTO, FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA, A AUTORIA E A MATERIALIDADE NO TRÁFICO DE ENTORPECENTE RESTARAM COMPROVADAS, SENDO CERTO QUE O APELANTE TRAZIA CONSIGO MATERIAL ENTORPECENTE, COM FINALIDADE MERCANTIL, ALÉM DE UM RÁDIO COMUNICADOR E UMA PISTOLA, DE MARCA TAURUS, CALIBRE .40, MUNICIADA, VISANDO ASSEGURAR A TRAFICÂNCIA; CONDUZINDO A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA PELO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06 - A NARRATIVA FÁTICA DE QUE O RECORRENTE PORTAVA UMA ARMA DE FOGO MUNICIADA, RÁDIO COMUNICADOR E UMA SACOLA, EM LOCAL CONHECIDO POR SER DE VENDA DE DROGA, QUANDO FOI ABORDADO PELOS POLICIAIS, ESTÁ PATENTEADA PELA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS EM CONCRETO, A CONFIGURAR CAUSA JUSTIFICADA A PERMITIR A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL DO RECORRENTE, AFASTANDO-SE O PLEITO DEFENSIVO DE NULIDADE, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, NA ABORDAGEM POLICIAL - NOUTRO GIRO, QUANTO À CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 35, O PLEITO ABSOLUTÓRIO MERECE ACOLHIDA, EIS QUE AS EVIDÊNCIAS NÃO REVELAM A PRESENÇA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, REPRESENTADO PELO FATOR TEMPORAL E DEFINIDO COMO A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA, QUE SÃO NECESSÁRIOS À SUA CONCRETIZAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO FORMADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA - LOGO, TEM-SE A INEXISTÊNCIA DE MOSTRA DO ANIMUS ASSOCIATIVO; E, SEM MAIORES ELEMENTOS QUE LEVEM À CONDENAÇÃO, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII - OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA PELO CRIME DO ART. 33 C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06: NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 6 (SEIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 687 (SEISCENTOS E OITENTA E SETE) DIAS-MULTA, CONSIDERANDO OS MAUS ANTECEDENTES, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE NO PROCESSO 0405432-15.2009.8.19.0001; E, AINDA, AS CONSEQUÊNCIAS DA CONDUTA, EIS QUE ENVOLVE O TRÁFICO DE MACONHA E COCAÍNA «EM ÁREA CARENTE DA CIDADE DE BELFORD ROXO», ALÉM DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, 130,7G DE COCAÍNA E 698,2G DE MACONHA - COM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO, CONSIDERADA COMO MAUS ANTECEDENTES, EM QUE PESE O ATESTADO DE PENA TER SIDO ANEXADO AOS AUTOS, NO DIA ANTERIOR À PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA, VERIFICA-SE QUE, A FAC ESCLARECIDA DO APELANTE FOI ANEXADA AOS 25/02/2023, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, NO DOC. PJE 47081351 - A CONDENAÇÃO MENCIONADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, REFERE-SE À ANOTAÇÃO DE 2, DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO AOS 08/09/2010, OU SEJA, HÁ MAIS DE 10 ANOS DA DATA DO CRIME APURADO NO PRESENTE FEITO (PRATICADO AOS 23/02/2023), DEVENDO, PORTANTO, SER DESCONSIDERADA, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO, POIS «(...) NO PRESENTE CASO, ADMITE-SE O AFASTAMENTO DE SUA ANÁLISE DESFAVORÁVEL, EM APLICAÇÃO À TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. NÃO SE PODE TORNAR PERPÉTUA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, NEM PERENIZAR O ESTIGMA DE CRIMINOSO PARA FINS DE APLICAÇÃO DA REPRIMENDA, POIS A TRANSITORIEDADE É CONSECTÁRIO NATURAL DA ORDEM DAS COISAS (...). NA HIPÓTESE, INFERE-SE QUE AS CONDENAÇÕES UTILIZADAS PARA O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES TORNARAM-SE DEFINITIVAS HÁ MAIS DE 10 ANOS. ASSIM, O CASO DOS AUTOS ATRAI A APLICAÇÃO DO RACIOCÍNIO EXPOSTO (...)», CONSOANTE ENTENDIMENTO DO C. STJ, NO AGRG NO HC 693.127/SP, REL. MINISTRO ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 14/12/2021, DJE 17/12/2021 - AFASTADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, RELATIVAS ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E À VARIEDADE E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES, EIS QUE NÃO EXTRAPOLAM A NORMALIDADE DO TIPO. DESSA FORMA, A PENA-BASE É RESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL, 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. NA 2ª FASE, INEXISTEM CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, SENDO MANTIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, REPRESENTADA PELA ANOTAÇÃO 01 DA FAC DO APELANTE, RELATIVA À CONDENAÇÃO A 13 (TREZE) ANOS DE RECLUSÃO, PELO CRIME DE HOMICÍDIO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO AOS 05/07/2011. CONSOANTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO DE PISO, O APELANTE ENCONTRA-SE CUMPRINDO PENA PELA REFERIDA CONDENAÇÃO, CUJO PROCESSO ESTÁ EM TRÂMITE NA VEP - A FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO PERMANECE EM 1/6 (UM SEXTO), COMO ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, ALCANÇANDO A PENA INTERMEDIÁRIA 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. NA 3ª FASE, INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, IV, PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SENDO MANTIDA A FRAÇÃO DE 1/6, TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 6 (SEIS) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, E 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS- MULTA. QUANTO AO PLEITO DEFENSIVO, RELATIVO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06, NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POR SE TRATAR DE RÉU REINCIDENTE - REGIME PRISIONAL FECHADO, QUE SE MANTÉM, FACE À REINCIDÊNCIA DO APELANTE - NO QUE TANGE À DETRAÇÃO PENAL, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO POSSUI COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA ANÁLISE DO BENEFÍCIO, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE MERA AFERIÇÃO TEMPORAL, DEVENDO LEVAR-SE EM CONTA TAMBÉM OS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA CONCESSÃO DA DETRAÇÃO, TAIS COMO COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO RÉU, O QUE INVIABILIZA A ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA. CONSIDERANDO A CONDENAÇÃO ANTERIOR. À UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII; E, MANTIDO O JUÍZO DE CENSURA PELO CRIME DO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06, REDIMENSIONAR A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 6 (SEIS) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, E 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIASMULTA. MANTIDO O REGIME FECHADO.