TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por Sílvia Lucas Pereira Rezende contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Embargos à Execução ajuizados em face do Banco Bradesco S/A. em razão de intempestividade, com fundamento no CPC, art. 485, IV. A sentença condenou a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme CPC, art. 85. A apelante requer a exclusão da condenação, alegando ausência de atuação do patrono da parte adversa em razão de não haver intimação/citação e nem impugnação.
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