DOC. 845.8339.6544.7953

TJSP. Apelação. Execuções fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2001 a 2003. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Celebração de acordo de parcelamento da dívida por terceiro, o qual suspendeu o curso do feito durante sua vigência (CTN, art. 151, VI). Transcurso de mais de cinco anos sem citação da executada, descontado o período de suspensão da exigibilidade dos créditos. Demora do credor em comunicar o cancelamento do ajuste. Falta de efetivo andamento do processo. Hipótese da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º configurada. Recurso denegado.

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