TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação da patrona da autora ao pagamento da taxa judiciária e de multa por litigância de má-fé. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Não acolhimento. Inadequação das procurações juntadas aos autos e necessidade de comparecimento pessoal à serventia que já haviam sido confirmadas no julgamento do Agravo de Instrumento 2213817-79.2024.8.26.0000, cujo trânsito em julgado se deu em 13/09/2024. Rediscussão de tais questões que é incabível, nos termos dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Multa por litigância de má-fé corretamente aplicada à patrona da autora, que atuou de forma temerária nos autos. Inteligência do CPC, art. 80, V. RECURSO DESPROVIDO
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