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DOC. 842.1587.0261.8014

TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Causa de pedir que envolve vício oculto em veículo 0Km. Sentença de improcedência com base em perícia indireta. Ausência de exame direto do bem objeto da lide, apesar de sua disponibilidade. Autora que aconselhada pela concessionária compra novo motor mantendo o anterior em sua residência. Perícia direta deste motor não realizada. Cerceamento de defesa configurado. Perito que não observa a norma do CPC, art. 473 e ainda emite opinião sobre o mérito. Inteligência da regra de vedação do §2º do CPC, art. 473. Na hipótese perícia direta possível. Laudo pericial deficiente, sem resposta conclusiva a todos os quesitos e com extrapolação dos limites técnicos. Anulação da sentença para determinar nova perícia técnica direta. Aplicação do CPC, art. 480. Recurso provido.

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