TJRS. APELAÇÃO. CONTRATOS AGRÁRIOS.AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DECRETO 4.504/1964, art. 92, §§ 3º E 4º. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR VIOLAÇÃO DO CPC, art. 1.010, III. PRELIMINARES REJEITADAS. REVOGAÇÃO DA AJG. AUSÊNCIA DE PROVAS A ATESTAR A SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS BENEFICIADOS. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA PARCERIA AGRÍCOLA. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CPC, art. 373, I.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM RAZÃO DA NÃO OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO, PREVISTO NO DECRETO 4.504/1964, art. 92, §§ 3º E 4º.
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