DOC. 829.1571.2512.2028

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória c/c indenizatória. Pedido de gratuidade da justiça indeferido na origem. Insurgência do autor. Descabimento. CPC, art. 98. Necessidade de comprovação do estado de hipossuficiência. Regra da CF/88, art. 5º, LXXIV. Hipossuficiência não demonstrada. Autor que não cumpriu a determinação do juízo para juntada de documentos, notadamente o extrato de todas as suas contas bancárias. Contratação de advogado particular com dispensa da Defensoria Pública. Possibilidade de custeio das custas. Concessão da justiça gratuita não pode se afastar da sua real finalidade. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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