TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Alegação de inclusão indevida do nome do consumidor perante órgão de proteção ao crédito. Prova produzida, contudo, que demonstra a existência da relação jurídica válida entre as partes. Valor do débito, todavia, que não corresponde ao valor objeto da anotação restritiva. Não observância do CDC, art. 43, § 1º, que dispõe que os cadastros e dados dos consumidores devem ser objetivos, claros e verdadeiros - 2. Dano moral não configurado, diante da existência de débito - Sentença parcialmente reformada para determinar a exclusão do débito perante o cadastro restritivo - 3. Apelada que decaiu de parte mínima do pedido. Aplicação do disposto no parágrafo único, do CPC, art. 86 - Recurso provido em parte
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