TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE PRIMARIEDADE, AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, PACIENTE USUÁRIO DE DROGAS E NÃO TRAFICANTE, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.
Ação mandamental em que a Impetrante requer a revogação da prisão preventiva, argumentando, em síntese: paciente é usuário de cocaína há mais de 15 anos e, no momento da abordagem, estava comprando para uso próprio, não sendo dono da carga encontrada; na mochila do acusado estavam apenas o seu celular, camisa do trabalho (pintor), um cordão, documento de identificação (habilitação) e apenas um pino de uso próprio, que estava quase vazio; o paciente primário, sem antecedentes criminais, que reside com sua mãe e sua filha de 13 anos de idade; ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar; desnecessidade da medida.
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