DOC. 818.1009.5282.5875

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Vigência Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Autora que alega o descadastramento indevido como revendedora dos produtos da Empresa demandada. DECISÃO que indeferiu o pedido de «gratuidade» formulado pela autora. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira da agravante para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza» ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

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