TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRAODR.
Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência para impedir a cobrança de parcelas vincendas, a suspensão de cobrança de despesas inerentes ao imóvel e a abstenção de negativar o nome do consumidor. Sem razão. Decisão agravada que se baseou na verossimilhança das alegações da Autora, conforme os requisitos insertos no CPC, art. 300, caput. Probabilidade de direito baseado no CPC, art. 53. Farta instrução documental. Cláusula de alienação fiduciária que, por si só, não é óbice à possibilidade de rescisão contratual pelo consumidor. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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