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DOC. 813.3404.9399.8346

TJSP. IMISSÃO NA POSSE - SEGREDO DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA SUA DECRETAÇÃO -

Agravante que pretende o trâmite sigiloso do processo e a dilação do prazo para desapossamento do imóvel - Perda do objeto quanto ao pedido de prolongamento do prazo, pois foi constatada a desocupação espontânea do processo da origem - Ausência superveniente de interesse recursal que obsta a admissibilidade do recurso (CPC, art. 932, III) - Mérito - Demanda relativa à imissão na posse do adquirente do bem, com desocupação pelo antigo devedor fiduciante e pelo locatário - Não preenchimento das hipóteses do CPC, art. 189 para a decretação do segredo de justiça - Mera alegação de que a publicidade do processo dificulta a prática de novos contratos que não justifica a mitigação do princípio constitucional da transparência, em sede de ponderação - Decisão mantida - RECUSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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