TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu o benefício de justiça gratuita à executada e rejeitou a arguição de nulidade da sua citação, de impenhorabilidade de valores encontrados em suas contas bancárias e de excesso de execução. Pleito de assistência judiciária, deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Deferimento que se impõe, com efeito ex nunc. Citação postal recebida na portaria de condomínio. Imóvel onde a agravante tinha domicílio. Assinatura do AR pelo porteiro do edifício, que não apresentou oposição em receber a carta. Regularidade do ato citatório. Reconhecimento. Dicção do CPC, art. 248, § 4º. Quantia de até quarenta (40) salários mínimos que não pode ser alvo de penhora, dependendo da análise do caso concreto. Precedentes do C. STJ. Cobrança de juros sobre juros que deve ser afastada, sob pena de se caracterizar bis in idem e enriquecimento ilícito da credora. Recurso provido em parte
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