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DOC. 801.6078.9153.2053

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, DA LEI 11.343/06, A PENA TOTAL DE 9 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 1.300 DIAS-MULTA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE DE PROVAS E CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NO MÉRITO, ALEGA A DEFESA AUSÊNCIA DE PROVAS QUE SUSTENTEM A CONDENAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DEFESA A REVISÃO DA DOSIMETRIA. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. AÇÃO PENAL QUE SE ORIGINOU DE UM DESDOBRAMENTO DA OPERAÇÃO DENOMINADA ¿CHUVISCO¿, QUE OBJETIVAVA APURAR EXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA COMUNIDADE DA BALEEIRA, NA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SEGUNDO AS INVESTIGAÇÕES, O TRÁFICO NA COMUNIDADE DA BALEEIRA ESTAVA SENDO CONTROLADO DE DENTRO DO PRESÍDIO BANGU 4 POR TELEFONE, SENDO CERTO QUE, A PARTIR DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, FOI POSSÍVEL APURAR A PARCERIA DOS TRAFICANTES DA ROCINHA, DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA A.D.A. NECESSIDADE DE INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, A QUAL FOI DEFERIDA, POIS PRESENTES OS REQUISITOS Da Lei 9.296/96, art. 2º: (I) A PRESENÇA DE INDÍCIOS RAZOÁVEIS DA AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO EM INFRAÇÃO PENAL; (II) A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA POR OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS; E (III) O FATO INVESTIGADO CONSTITUIR INFRAÇÃO PENAL PUNIDA COM RECLUSÃO. DECISÕES QUE DEFERIRAM A QUEBRA DOS SIGILOS TELEFÔNICOS QUE APRESENTARAM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTO ÀS PRORROGAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, SE OS PRESSUPOSTOS QUE CONDUZIRAM ÀS SUAS DECRETAÇÕES PERSISTIREM, NÃO HÁ QUALQUER IMPEDIMENTO PARA QUE ELAS SEJAM PRORROGADAS, DESDE QUE AS DECISÕES SEJAM FUNDAMENTADAS. PRECEDENTES STJ. COMPLEXIDADE ÍMPAR E COM VÁRIOS DENUNCIADOS, OU SEJA, A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS FATOS E PESSOAS A SEREM INVESTIGADAS JUSTIFICOU AS PRORROGAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRESCINDÍVEL A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS OBTIDOS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, BASTANDO QUE HAJA A TRANSCRIÇÃO DO QUE SEJA RELEVANTE PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS E QUE SEJA DISPONIBILIZADA ÀS PARTES CÓPIA INTEGRAL DAS INTERCEPTAÇÕES COLHIDAS, DE MODO QUE POSSAM ELAS EXERCER PLENAMENTE O SEU DIREITO CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA, O QUE OCORREU NO PRESENTE FEITO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE. PRECEDENTES STJ. NO MÉRITO, MATERIALIDADE E AUTORIA QUE RESTARAM COMPROVADAS, ESPECIALMENTE, POR MEIO DAS CONVERSAS EXTRAÍDAS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. PROVAS COLHIDAS QUE COMPROVAM QUE HAVIA UMA ASSOCIAÇÃO DESTINADA AO TRÁFICO DE DROGAS, BEM ESTRUTURADA E ESTÁVEL, POIS NO DECORRER DO PERÍODO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS FICOU CONSTATADO PELOS DIÁLOGOS A EXISTÊNCIA DE UMA ORGANIZAÇÃO COMPLEXA PARA O EXERCÍCIO DO TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL, NA QUAL LENILSON ERA UM DOS RESPONSÁVEIS PELO RECEBIMENTO E VENDA DAS DROGAS, VINDAS DA ROCINHA POR MEIO DAS ¿MULAS¿, NA COMUNIDADE DA BALEEIRA, EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. SUMULA 70 TJRJ. A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/06, art. 35) É SUFICIENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, PORQUANTO EVIDENCIA A DEDICAÇÃO DO AGENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA CONDENAÇÕES QUE DEVEM SER MANTIDAS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DAS DROGAS SIGNIFICATIVAS. 9KG DE COCAÍNA. A TERCEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.887.511/SP (DJE DE 01/7/2021), PARTINDO DA PREMISSA FIXADA NA TESE 712 DO STF, UNIFORMIZOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NATUREZA E A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES DEVEM SER NECESSARIAMENTE VALORADAS NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA, PARA MODULAÇÃO DA PENA-BASE. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STJ, ¿A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM DECORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS DEVE SER NA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, PARÂMETRO QUE SE FIRMOU EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, RESSALVADA A APRESENTAÇÃO DE MOTIVAÇÃO CONCRETA, SUFICIENTE E IDÔNEA QUE JUSTIFIQUE ELEVAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR¿. JUIZ SENTENCIANTE QUE APRESENTOU MOTIVAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA PARA FIXAR A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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