TJSP. Porte ilegal de arma de fogo - Apreensão de arma de fogo de uso permitido municiada - Laudo pericial atestando potencialidade lesiva - Tipicidade - Entendimento da Lei 10.826/2003, art. 14 Aquele que porta arma de fogo de uso permitido municiada realiza o tipo penal previsto na Lei 10.826/03, art. 14, desde que haja comprovação de sua potencialidade lesiva por meio de perícia idônea. Extinção da punibilidade - Sentença condenatória com trânsito em julgado apenas para a Acusação - Fluência, entre a data de publicação da sentença recorrida e o julgamento do recurso, de lapso de tempo superior ao prazo prescricional obtido a partir do quantum de pena aplicado, dentre os previstos no rol do CP, art. 109 - Ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva, nos termos do art. 110, § 1º, do CP Em se cuidando de sentença condenatória com trânsito em julgado apenas para Acusação, na hipótese de, entre a data da publicação da sentença condenatória e a do presente julgamento, ter restado superado o lapso prescricional obtido a partir do quantum de pena aplicado, dentre aqueles previstos no rol do CP, art. 109, torna-se de rigor a decretação da extinção da punibilidade do réu, nos termos do CP, art. 110, § 1º, pelo advento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva
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