DOC. 797.6070.9810.1522

TJSP. Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. Preliminar de prejudicial ao mérito relativa à prescrição de parte da pretensão autoral acolhida. Pedido autoral remanescente de inexigibilidade do débito em razão da invasão do imóvel objeto da exação julgado procedente. Sucumbência recíproca reconhecida. Inteligência do CPC, art. 86. Honorários sucumbenciais que devem incidir sobre o proveito econômico obtido pelas partes (CPC, art. 85, § 2º). Sentença modificada. RECURSO PROVIDO

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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).