TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C Lei 11.343/2006, art. 40, IV, EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal interposta pelo réu, que persegue a absolvição pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 35, com fundamento nas disposições contidas no CPP, art. 386, VII, sob alegação de ausência de comprovação da estabilidade e permanência e investindo contra a prova oral coligida ao processo. Subsidiariamente, persegue a revisão da dosimetria, o abrandamento do regime prisional e a desconstituição da custódia cautelar.
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