TJSP. Apelação Cível. «Ação de danos morais c/c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Apontamento de nome em órgão de proteção ao crédito por dívida não reconhecida. Relação de Consumo. Aplicabilidade do CDC, art. 6º, VIII, com a inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, II. Embora tenha comprovado haver obtido o crédito por cessão em relação jurídica com a cedente, não comprovou a regularidade do débito. Prova essencial de formação, evolução e regularidade do débito. Declaração de inexistência do débito, de rigor. Negativação. Ato ilícito configurado. Reparação por dano moral. Descabimento. Inteligência da Súmula 385 do E. STJ. Existência de anotação desabonadora anterior àquela aqui discutida. Declaração de higidez da pendência anterior nos autos do processo 1000698-43.2024.8.26.0100. Sentença reformada em parte. Ação julgada parcialmente procedente. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Recurso provido em parte, com determinação
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