TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de procedência parcial, com danos morais fixados em R$5.000,00, e devolução simples - Apelo de ambas as partes - Apelo da ré - Recorrente que não efetuou o recolhimento do preparo recursal e pediu justiça gratuita - Indeferimento da justiça gratuita, com determinação de recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 5 dias, sob penalidade de deserção - Decorrido o prazo sem recolhimento do preparo - Inércia da apelante - Deserção configurada - Adesivo da autora - Inconformismo quanto aos danos morais fixados, pretendendo a majoração para R$ 10.000,00 - «Quantum» mantido em R$ 5.000,00 por estar de acordo com precedentes desta Corte - Proporcionalidade e adequação observados - Dever de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Pertinência - Exegese dos CDC, art. 42 e art. 940 do CC - Incidência de juros a partir de cada desconto - Pretensão de majoração da verba advocatícia, por equidade, sob a alegação de que o valor da condenação é ínfimo - Cabimento - Aplicação do disposto no §8º do CPC, art. 85 - Por conseguinte, o importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), mostra-se compatível e proporcional com o trabalho realizado, pois revela quantia adequada a remunerar dignamente o patrono da parte que sucumbiu minimamente, em perfeita consonância com o labor e tempo despendidos, a natureza e a importância da causa, bem como o lugar da prestação do serviço, a teor do § 2º, I a IV do referido artigo de lei - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré, julgado deserto, não conhecido; e adesivo da autora parcialmente provid
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito