DOC. 786.6304.6890.0679

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AOS arts. 33 E 35 AMBOS DA LEI 11343/06, NA FORMA DO CP, art. 69, À PENA TOTAL DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 1200 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO, REQUERENDO ABSOLVIÇÃO POR TODOS OS DELITOS, SEJA EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA, SEJA ANTE A NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL POR AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA, SEJA EM RAZÃO DA NULIDADE DA PROVA POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, SEJA ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME - CABIMENTO - NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO E. STJ, A MERA FUGA OU NERVOSISMO DO AGENTE DIANTE DA PRESENÇA POLICIAL NÃO DEMONSTRA A JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A LEGALIDADE DA MEDIDA INVASIVA, RESTANDO ENTENDIDO PELA CORTE CIDADÃ QUE ESTA FUNDADA SUSPEITA DEVE SER « OBJETIVA E JUSTIFICÁVEL A PARTIR DE DADOS CONCRETOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES SUBJETIVAS ACERCA DO «SENTIMENTO», «INTUIÇÃO» OU O «TIROCÍNIO» DO AGENTE POLICIAL QUE A EXECUTA» - NESSE SENTIDO, NA PRESENTE HIPÓTESE OS AGENTES ESTATAIS OUVIDOS EM JUÍZO AFIRMARAM QUE PROCEDERAM À ABORDAGEM DO APELANTE PELO FATO DE O MESMO ESTAR CAMINHANDO COM UMA MOCHILA EM « ATITUDE SUSPEITA «, « ESTRANHO «, « OLHANDO PARA TRÁS « E TER SE ASSUSTADO AO VERIFICAR A PRESENÇA POLICIAL, OPORTUNIDADE EM QUE EM REVISTA PESSOAL FOI APREENDIDA NO INTERIOR DA REFERIDA MOCHILA A DROGA DESCRITA NA DENÚNCIA (195 G DE « COCAÍNA «, 40 G DE « CRACK» E 450 G DE « MACONHA «), E DESTA FORMA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ, DIANTE DE A PROVA PRODUZIDA NO PRESENTE FEITO TER SIDO DERIVADA DA BUSCA PESSOAL ILEGAL E NÃO SE PRESTAR A EMBASAR O DECRETO DESFAVORÁVEL AO ORA APELANTE, DEVE SER IMPOSTO UM DECRETO ABSOLUTÓRIO, ATÉ PORQUE COMO VISTO O OS ELEMENTOS JUSTIFICADORES DA BUSCA PESSOAL SE MOSTRARAM INSUFICIENTES PARA CONCRETIZAR AS FUNDADAS SUSPEITAS EXIGIDAS PELO CPP, art. 244, DEVENDO-SE REGISTRAR QUE TAL ILICITUDE ACABA POR ABARCAR TAMBÉM O DELITO PREVISTO na Lei 11343/06, art. 35 - PROVIDO O RECURSO COM ABSOLVIÇÃO POR TODOS OS DELITOS, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.