TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Não comprovação da alegada hipossuficiência. Contexto probatório a demonstrar que a parte agravante não faz jus à concessão da benesse legal. Presunção do CPC, art. 99, § 3º não aplicável ao caso concreto. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. Deferimento. Admissibilidade. Inteligência do CPC, art. 98, § 6º. Hipótese dos autos a demonstrar que o recolhimento das custas iniciais, de uma só vez, poderá comprometer a subsistência da parte agravante. Medida que não onerará o erário por meio de isenção àqueles que não fazem jus ao benefício e assegurará ao agravante o direito ao acesso à justiça. Parcelamento concedido para pagamento em dez (10) vezes mensais, iguais e sucessivas, sem redução do percentual legal e sem prejuízo do imediato andamento do processo. A parte agravante fica advertida que o não cumprimento do benefício ora concedido poderá acarretar a extinção do processo e ou inscrição da dívida. Agravo parcialmente provido
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