TJSP. Apelações Cíveis - Ação Declaratória de Cancelamento de Registro c/c Anulatória de Lançamento de Débitos Tributários IPVA e Licenciamento, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Caso de financiamento bancário de veículo a cliente fraudador - Fazenda que alega sua ilegitimidade passiva e questiona o arbitramento da verba honorária - Apelo do banco que aduz nulidade da sentença, ante o desvirtuamento da causa de pedir - Inadmissibilidade - Sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da instituição bancária, com fundamento no CPC, art. 487, I, para declarar a inexigibilidade dos lançamentos de IPVA, DPVAT, Taxas e infrações de trânsito de responsabilidade das rés, após a data de 10 de Outubro de 2014, em relação a RODRIGO CRISTIANI ALVES (terceiro de boa-fé), decorrentes da propriedade do veículo automotor descrito nos autos, após outubro de 2021 - Decisão escorreita - Preliminares afastadas - Sentença que cumpriu os requisitos do CPC, art. 489 - Fiduciante que é responsável solidário pela obrigação tributária - Inteligência do art. 6º, II, e § 2º da Lei 13.296/2008 - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Recursos desprovido
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