TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL - NÃO VERIFICAÇÃO. ENFRENTAMENTO, PELA TURMA JULGADORA, DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS À INSTÂNCIA REVISORA - CONVENCIMENTO MOTIVADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FATO E/OU DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO - FINALIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E/OU CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS PELA DECISÃO EMBARGADA - DESNECESSIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.
Os Embargos Declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou, ainda, para corrigir erro material constante do ato jurisdicional embargado (CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.023), não lhes sendo atribuído, pelas normas processuais vigentes, caráter infringente imediato, excepcionalmente admitido quando, presente(s) algum (ou alguns) desses vícios, resultar, de sua correção, indiretamente, efeitos modificativos do julgado.
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