TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Voo internacional com data prevista para março de 2020 remanejado para abril de 2021 em razão da COVID-19. Falecimento de dois dos três passageiros dias antes do embarque. Pedido de cancelamento e reembolso. Reembolso não realizado. Pretensão de condenação ao reembolso em dobro do valor das passagens, e de indenização a título de danos morais. Sentença de parcial procedência, para condenar as rés ao reembolso do valor da aquisição das passagens. Insurgência dos autores voltada exclusivamente contra o afastamento da repetição em dobro. Inadmissibilidade. Ausência de cobrança indevida. Situação que não se ajusta ao disposto no CDC, art. 42 e no CCB, art. 940. Sentença mantida. Honorários recursais Cabimento Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso não provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito