TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS, APURANDO EM FAVOR DO ESPÓLIO SALDO DECORRENTE ADMINISTRAÇÃO DE BENS PELO DEMANDADO NO EXERCÍCIO DO MÚNUS DA INVENTARIANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA, UMA VEZ QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE MOSTRAM CABÍVEIS SE NÃO HOUVER OMISSÃO A SER SUPRIDA NO JULGADO EMBARGADO, NEM FICA O JUIZ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. RÉU RECORRENTE QUE FOI OPORTUNIZADO A JUNTAR AOS AUTOS OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO PARA APURAÇÃO, POR MEIO DE COMPETENTE PROVA PERICIAL, DOS VALORES DOS ALUGUÉIS RECEBIDOS EM RAZÃO DOS IMÓVEIS LOCADOS, QUEDANDO-SE, CONTUDO INERTE, OU SEJA, NÃO PRESTOU AS CONTAS NA FORMA DA DECISÃO PRECLUSA QUE RECONHECEU TAL OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA PARTE DEMANDADA, QUE TEM COMO CONSEQUÊNCIA A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE QUE AS EXIGE, JÁ QUE NÃO É MAIS LÍCITO AO RÉU IMPUGNAR AS CONTAS APRESENTADAS, PODENDO, AINDA, O JUIZ DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL, NOS TERMOS DO § 5º DO CPC, art. 550. HIPÓTESE EM QUE, DIANTE DA INÉRCIA DO RÉU EM PRESTAR OBEDECER O COMANDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, QUE APUROU SALDO EM FAVOR DO ESPÓLIO EM RAZÃO DAS LOCAÇÕES LEVADAS A EFEITO PELO RÉU NA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 155, DO TJRJ, NO SENTIDO DE QUE O ¿MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO¿. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE, EM MOMENTO OPORTUNO, QUANTO AOS VALORES APONTADOS PELO PERITO COMO NECESSÁRIOS PARA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 507. RECURSO DESPROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito