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DOC. 760.6572.3228.1199

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou pedido de parcelamento do valor da condenação, formulado pela ora agravante com fundamento nos princípios da preservação da empresa e da menor onerosidade ao devedor - Inaplicabilidade da regra do CPC, art. 916, caput, que prevê o parcelamento, em sede de cumprimento de sentença (art. 916, § 7º) - A execução, tanto quanto o cumprimento de sentença, faz-se em benefício do credor (CPC, art. 797, caput), o que se há de observar na interpretação da norma do CPC, art. 805 - De mais a mais, inexiste prova do impacto concreto da circunstância de força maior invocada pela recorrente (pandemia do Covid-19), matéria cujo exame demandaria dilação probatória - Decisão mantida - Recurso improvido

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