TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Campinas - ISS (Simples Nacional) - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade ativa do município - Convênio firmado com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Art. 41, §3º da Lei Complementar 123/2006 - Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Pressupostos legais do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º atendidos - Presunção de liquidez e certeza dos títulos não ilidida - Alegação de pagamento do tributo pelo Simples Nacional - Necessidade de produção de provas - Matéria controvertida, não conhecível de ofício - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Aplicação da Súmula 393/STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.
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