TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Crédito de taxa de fiscalização de licença de funcionamento dos anos de 2010 a 2012. Extinção do feito devido ao cancelamento da CDA, sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 26, da LEF. Inconformismo da Defensoria Pública. O art. 34 da Lei da LEF (Lei 6.380/80) determina que, das sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTNs, só se admitirão embargos infringentes ou de declaração, no prazo de 10 dias. Norma recepcionada pela CF/88, segundo entendimento consolidado do STF (ARE 637.975 RG/MG). 1. Com a extinção da ORTN, o valor de alçada passou a corresponder a R$ 328,27, corrigidos pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, entendimento esse consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que foi submetido ao regime do CPC, art. 543-C 2. Valor de alçada atualizado para a data do ajuizamento da ação - novembro de 2013 - que corresponde a R$ 897,12. 3. Execução fiscal que totaliza R$ 579,52. Valor de alçada que se apura segundo o valor total da execução na data da distribuição (Lei 6.830/80, art. 34). Manifesta inadequação da via eleita. 4. Previsão legal específica de recurso diverso que afasta a incidência do Princípio da Fungibilidade Recursal. Precedente do STJ. 5. Recurso não conhecido. Art. 932, III, CPC.
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