DOC. 745.1643.2913.5863

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial. Instrumento particular de venda e compra de imóvel, com financiamento mediante alienação fiduciária. DECISÃO que revogou a «gratuidade» concedida aos autores. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira dos agravantes para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza» ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.*

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