TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES A FÉRIAS E DIFERENÇAS DE TRIÊNIOS DEVIDAS POR OCASIÃO DE SUA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE RÉ. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA NOS AUTOS DE QUE O MUNICÍPIO RECONHECEU ADMINISTRATIVAMENTE O DIREITO DE SUA EX-SERVIDORA, APRESENTANDO, INCLUSIVE, MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINANDO AS VERBAS REMUNERATÓRIAS PERSEGUIDAS NO PRESENTE FEITO. O ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO AINDA NÃO FOI AUTORIZADO EM RAZÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO TER SIDO CONCLUÍDO, CONFIGURA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CF/88, art. 5º, LXXVIII. PRECEDENTES DO TJERJ. A CONDUTA OMISSIVA ADOTADA PELO MUNICÍPIO CONFIGURA ABUSO DE DIREITO EM DETRIMENTO DE SUA EX-SERVIDORA PÚBLICA, O QUE LEGITIMA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. CF/88, art. 5º, XXXV. AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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