TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Lei 11.343/2006, art. 33, «CAPUT». SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO Lei 11.343/2006, art. 28.
Recurso exclusivo da acusação, pleiteando a condenação da acusada pelo crime de tráfico de drogas. Cabimento. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Condenação de rigor. Dosimetria. Pena base mantida no mínimo legal. Incabível a exasperação com fulcro na Lei 11.343/06, art. 42 em razão da quantidade aprendida não se mostrar exagerada. Cabível a aplicação do redutor previsto no § 4º, do art. 33 em razão das circunstâncias judiciais favoráveis, primariedade e ausência de evidência de que se a ré dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa, porém pela metade em face da perniciosidade das drogas apreendidas. Regime aberto adequado. Substituída a pena corporal por duas restritas de direitos. Apelo ministerial parcialmente provido.
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