TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Ação de usucapião extraordinário. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão da gratuidade de justiça requerida pelos ora agravantes. Recorrentes reiteram a tese de insuficiência financeira para o custeio das despesas processuais. Descabimento. Agravantes que, instados a colacionarem documentação pertinente à análise da hipossuficiência de recursos, quedaram-se inertes. Descumprimento acerca do comando contido no CF/88, art. 5º, LXXIV, bem como ao dever imposto por força do CPC, art. 77, IV. Extratos bancários apresentados em primeiro grau evidenciam a percepção de renda incompatível com a penúria narrada. Benesse que só deve ser concedida aos efetivamente necessitados, não sendo tal cenário constatado. Decisão mantida. Recolhimento do preparo devido (CPC/2015, art. 99, § 7º). RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.
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