TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, FORMA DE ACONDICIONAMENTO, VARIEDADE E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES, ALIADOS ÀS DECLARAÇÕES EXISTENTES NA FASE JUDICIAL QUE COMPROVAM A MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO, POR PARTE DO RÉU, DE DROGAS DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E CONSIDERAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 11.343/06, art. 42. REPRIMENDA MANTIDA. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. MONTANTE IMPOSTO EM PROPORCIONALIDADE À REPRIMENDA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA NOS TERMOS DO ART. 44 DO CPB. RÉU REINCIDENTE E PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MEDIDA CONCEDIDA NA SENTENÇA. NADA A PROVER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACUSADO ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DEFERIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. -
Corroborados os elementos indiciários constantes da fase inquisitorial por diversos outros elementos de convicção produzidos sob o manto do contraditório, formando um conjunto probatório coerente e idôneo, impõe-se, via de conseqüência, a manutenção da condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas. - A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita, mormente se os autos não apontam motivos no sentido de incorreção em sua conduta ou de que tivesse algum interesse em incriminar falsamente o réu. - Negativas algumas circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB e considerado o disposto no art. 42 da Lei de Tóxicos, com destaque na qualidade e quantidade de entorpecente apreendido, possível a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal. - Não é cabível o pedido de exclusão da pena de multa cominada com base na hipossuficiência econômica, pois sua fixação decorre de expressa imposição legal, como efeito da condenação, não sendo mera faculdade do sentenciante fixá-la ou não, em observância ao princípio da legalidade. Assim, respeitado o critério trifásico de dosimetria e guardada a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, a multa cominada não pode ser excluída. - A reincidência e a concretização da pena em patamar superior a 4 (quatro) anos impedem a substituição da pena nos termos do art. 44 do CPB. - Concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade, nada há a prover quanto a este requerimento formulado em razões de recurso. - Assistido o réu por defensor dativo, possível a suspensão do pagamento das custas do processo. - Recurso provido em parte.
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