TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência, com aplicação da pena por litigância de má-fé - Apelo do autor - Autor que alegou na inicial a contratação de empréstimo à sua revelia e sem sua autorização, postulando desde logo a realização de prova pericial grafotécnica - Resistência infundada e inconformismo temerário, pois evidenciada a contratação regular comprovada por laudo produzido em fase instrutória - Situação que configura a hipótese do CPC, art. 80, II, e justifica a aplicação da multa por litigância de má-fé, conforme art. 81 do mesmo diploma processual civil; no caso, mantida a fixação em um salário-mínimo, nos termos do art. 81, §2º, do CPC - Sentença mantida, majorada a verba honorária, com fulcro no §11, do CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - RECURSO NÃO PROVIDO.
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