TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória c/c indenizatória. Alíquota básica de ICMS aplicável ao serviço de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora em relação ao ônus de sucumbência. Aditamento à inicial apresentado pela autora que limitou o seu pedido à declaração de inconstitucionalidade da alíquota de 25% do ICMS sobre o consumo de energia elétrica a partir do exercício de 2024, conforme a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE Acórdão/STF (Tema 745). Pedido de aditamento apresentado antes da citação da parte ré e recebido como emenda à inicial, na forma do CPC, art. 329. Autora que se sagrou vencedora em relação à totalidade dos pedidos apresentados, devendo o ônus sucumbencial ser suportado exclusivamente pelo ente público. Estado que deve restituir as despesas processuais adiantadas pela demandante, nos termos do art. 17, § 1º da Lei 3.350/1999 e do art. 82, §2º do CPC. Condenado o ente público ao pagamento dos honorários advocatícios cujo percentual será definido quando da liquidação do julgado, na forma do art. 85, §4º, II, do CPC. Sentença reformada neste particular. RECURSO PROVIDO, com fulcro no CPC, art. 932, V, «b».
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