TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Recurso de apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, sob fundamento de perda superveniente do objeto pela ausência de título executivo hábil. A parte apelante pleiteia a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o CPC, art. 85, § 8º.
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