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DOC. 708.1121.5342.5584

TJSP. Apelação. Ação de nulidade da dívida c./c. ação declaratória de prescrição e reparação por danos morais. Direito do consumidor. Prestação de serviço de telefonia. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Determinação pelo MM. Juízo a quo para a regularização da representação processual, sob pena de extinção. Boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE, haja vista a constatação de elevado número de demandas ajuizadas da mesma espécie, dentre outros indícios de advocacia predatória. Simples juntada de procuração assinada em papel e digitalizada que não causa nenhum prejuízo para à Apelante. O magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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