TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. ¿AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA¿ AJUIZADA POR MARCO ANTONIO ALVES EM FACE DE JOSE DANTAS DA SILVA FILHO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A LIMINAR DE DESPEJO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. DECISÃO DESTE RELATOR INDEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO APTO PARA ANÁLISE DO MÉRITO. JULGAMENTO CONJUNTO QUE SE IMPÕE, TENDO EM VISTA QUE O EXAME DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO TAMBÉM ABRANGE A QUESTÃO RELATIVA AO AGRAVO INTERNO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300. O ART. 59, § 1º, IX, DO CPC, AUTORIZA A CONCESSÃO LIMINAR DA DESOCUPAÇÃO ANTE A FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO NO VENCIMENTO, ESTANDO O CONTRATO DESPROVIDO DE QUALQUER DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37. CONTRATO QUE, NO CASO, NÃO É DOTADO DE GARANTIA, O QUE IMPLICARIA A INCIDÊNCIA DO DEPÓSITO DA CAUÇÃO, ENTRETANTO, FOI EFETIVAMENTE COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO DO RÉU HÁ MAIS DE TRÊS MESES, O QUE DEMONSTRA QUE O REQUISITO DE AUSÊNCIA DE GARANTIA SE ENCONTRA SUPRIDO. AGRAVANTE QUE FOI NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE ACERCA DA MORA EM 06/03/2023, COM PRAZO DE 30 DIAS PARA REGULARIZAÇÃO (O QUE REMETE ANALOGICAMENTE AO LEI 8.245/1991, art. 40, § ÚNICO), TENDO O AGRAVANTE SE QUEDADO INERTE, O QUE MOTIVOU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 07/04/2023. TAL FATO REFORÇA A PERTINÊNCIA DO DEFERIMENTO DA LIMINAR. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJERJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
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