TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos embargantes. INOVAÇÃO RECURSAL. Alegação de ineficácia da fiança prestada por Antonio Pereira Monteiro em razão da ausência de outorga uxória válida, em razão do analfabetismo do cônjuge. Essa parcela inicial do recurso não comporta conhecimento, visto que dedicada a veicular tese indevidamente encetada neste grau de jurisdição. Necessária observância aos limites objetivos da demanda e indispensável deferência ao contraditório e à ampla defesa. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. Irretocável a retificação do polo passivo da demanda para inclusão do concernente espólio, em observância à instrumentalidade do processo e com fulcro no CPC, art. 110. Ademais, o falecimento do fiador não faz desaparecer a responsabilidade quanto aos débitos garantidos até a data do óbito; ao revés, a transfere aos herdeiros, observadas as forças da herança, ex vi do CCB, art. 836. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA
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