TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO Da Lei 11.343/06, art. 33. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DISPOSTA NO ART. 40, IV, DA LEI ANTIDROGAS. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35. POSSIBILIDADE. ANIMUS ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. EXASPERAÇÃO PROCEDIDA COM FULCRO NO ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. NECESSIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CABIMENTO. READEQUAÇÃO DA PENA.
Tendo o douto Juiz sentenciante descrito os fatos narrados na denúncia, apontado os documentos que comprovam a materialidade delitiva, bem como os elementos que demonstram a autoria, ou seja, que o réu praticou os delitos imputados na exordial acusatória, com a devida motivação, não há que se falar em nulidade da r. sentença penal condenatória por ausência de fundamentação. A combativa defesa pode até discordar da fundamentação apresentada pelo julgador singular, mas não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito