TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COM FULCRO NO CPC, art. 292, VI, A FIM DE CORRESPONDER AO VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1015. MITIGAÇÃO DA REGRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. HIPÓTESE DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. -
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação do valor da causa, na forma do CPC, art. 292, VI, sob pena de indeferimento da inicial.
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