DOC. 699.1898.7400.3465

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (SOB O RITO DO CPC, art. 528) AJUIZADA POR JOÃO VITOR PINHEIRO CANDIDO EM FACE DO GENITOR, CHARLES RALHA CANDIDO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE, APESAR DE DEFERIR O PEDIDO DO EXEQUENTE DE PESQUISA AO CAJED, VISANDO BUSCAR INFORMAÇÕES QUANTO À EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA DO EXECUTADO, INDEFERIU AS DEMAIS PESQUISAS JUNTO AO CCS-BACEN, ARISP, CNIB

e PREVIJUD, SOB A CONSIDERAÇÃO DE QUE TAIS SISTEMAS NÃO FAZEM PARTE DOS CONVÊNIOS FIRMADOS PELO TJERJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE REFORMA. O PRINCÍPIO, SEGUNDO O QUAL A EXECUÇÃO DEVERÁ SER EFETUADA NA FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR, EXPRESSA NO CPC, art. 805, NÃO SE CONTRAPÕE AO FATO DE QUE O PROCESSO EXECUTIVO É MOVIDO PARA SATISFAZER OS INTERESSES DO CREDOR. É INCUMBÊNCIA DO JUÍZO DETERMINAR TODAS AS MEDIDAS ATÍPICAS, ISTO É, AS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS, PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, NA FORMA DO CPC, art. 139, IV. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO QUE IMPÕE A UTILIZAÇÃO DAS NOVAS FERRAMENTAS LEGITIMAMENTE DISPONIBILIZADAS. PESQUISAS QUE SE ENCONTRAM À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, O QUAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DA COOPERAÇÃO, A TEOR DOS ART. 4º E 6º DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 47 DESTE TRIBUNAL. A POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO NÃO INVIABILIZA AS CONSULTAS, TENDO EM VISTA AS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS AO TJERJ PELO AVISO CONJUNTO TJ/CGJ 12/2024, PELO ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ 32/2020, PELO TERMO DE CONVÊNIO 003/091/2015, CABENDO AO JUÍZO DE 1º GRAU DILIGENCIAR ADMINISTRATIVAMENTE QUANTO À ATIVAÇÃO DO SISTEMA, E PELO PROVIMENTO 39/2014/CNJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA O FIM DE, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, DETERMINAR QUE O JUÍZO A QUO, A QUEM CABE DILIGENCIAR ADMINISTRATIVAMENTE QUANTO AO ACESSO À ATIVAÇÃO DO SISTEMA, PROCEDA ÀS CONSULTAS E PESQUISAS AO CCS-BACEN, ARISP, CNIB E PREVJUD, NA FORMA REQUERIDA PELO ORA AGRAVANTE, COM ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, FACE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA QUAL O EXEQUENTE/AGRAVANTE É BENEFICIÁRIO.