TJRJ. AGRAVO INTERNO (INSISTINDO NA GRATUIDADE DE JUSTIÇA) CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELO RÉU, JOAO HENRIQUE PEREIRA MARTINS, NO SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE ¿AÇÃO DE ALIMENTOS¿ AJUIZADA CONTRA ELE POR MARIA EDUARDA DA SILVA MARTINS E MIRELLA DA SILVA MARTINS REP/P/S/MÃE MERIELLEN KOBBI DA SILVA MARTINS, AMBAS REP/P/S/MÃE MERIELLEN KOBBI DA SILVA MARTINS, QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS, INCIDINDO TAL PERCENTUAL SOBRE O MONTANTE DE VERBAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS, DEDUZIDO SOMENTE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, SENDO METADE PARA CADA FILHA; 3) EM CASO DE TRABALHADOR SEM VÍNCULO OU HAJA PERDA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, FIXOU O VALOR EQUIVALENTE A 03 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, SENDO METADE PARA CADA FILHA. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR NEGANDO A GRATUIDADE AO AGRAVANTE E DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO SEU RECURSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 99, § 7º. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RÉU/AGRAVANTE. REITERA O PEDIDO DE GRATUIDADE. ALEGA QUE A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ENCONTRA-SE EQUIVOCADA QUANDO DIZ QUE O AGRAVANTE NÃO FORNECEU OS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA CORRENTE MANTIDA NO NUBANK, VISTO QUE TAIS EXTRATOS CONSTAM NAS FLS. 15-21 DO ANEXO, COMPREENDENDO O PERÍODO DE OUTUBRO DE 2023 A NOVEMBRO DE 2024. ACRESCENTA O AGRAVANTE ARGUMENTANDO QUE ¿CONSOANTE SE EXTRAI DAS MOVIMENTAÇÕES ALI REALIZADAS, OS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE PASSAM LONGE DO VALOR DE R$23.850,00, INDICADO PELA GENITORA E, INICIALMENTE, ACOLHIDO PELO RELATOR. A REALIDADE É QUE A MÉDIA MENSAL É DE APROXIMADAMENTE R$8.000,00, O QUE ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS¿. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO MERECE REFORMA. AGRAVO INTERNO AMPARADO PELO CPC, art. 1.021. A ALEGADA PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA VEIO DESACOMPANHADA DE LASTRO PROBATÓRIO. VERIFICANDO OS VALORES DO EXTRATO REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2024 (FLS. 153/163 ¿ ÍNDICE 000009 ¿ ANEXO 1), SOMENTE CONSIDERANDO AS ENTRADAS COM VALORES ACIMA DE R$1.000,00 (AÍ INCLUÍDA A TRANSFERÊNCIA RECEBIDA PELO PIX, NO DIA 21/11/2024, DE JOAO HENRIQUE PEREIRA MARTINS - ITAÚ UNIBANCO S/A. (0341) AGÊNCIA: 416 CONTA: 4230-7, NO VALOR DE R$10.000,00, CHEGA-SE AO VALOR DE R$29.890,00. ADEMAIS, A TRANSFERÊNCIA VIA PIX NO VALOR DE R$10.000,00, NO DIA 21/11/2024, REALIZADA PELO AGRAVANTE DA CONTA MANTIDA POR ELE NO BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. (0341) AGÊNCIA: 416 CONTA: 4230-7 PARA A CONTA, TAMBÉM MANTIDA POR ELE NO NUBANK, COMPROVA QUE O AGRAVANTE CONTINUAVA MOVIMENTANDO, TAMBÉM, A CONTA MANTIDA NO ITAÚ UNIBANCO S/A. E NÃO APENAS A CONTA MANTIDA NO NUBANK. POR ESSA RAZÃO, FOI INDEFERIDO O BENEFÍCIO, VEZ QUE CEDIÇO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE NÃO HAVER ÓBICE LEGAL PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DESDE QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS JUDICIAIS, ÔNUS DO QUAL O AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
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