Carregando…

DOC. 684.3307.6667.0390

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECEBEU ADITAMENTO A PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA IMPUGNADA QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NO ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES DE CABIMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ELENCADAS NO CPC, art. 1.015. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO JURÍDICA DE IMPOSSÍVEL OU DIFÍCIL RESTABELECIMENTO FUTURO, QUE NÃO POSSA AGUARDAR REDISCUSSÃO EM EVENTUAL APELAÇÃO, CONFORME A TESE DA «TAXATIVIDADE MITIGADA» NA LINHA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO NÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO. CPC, art. 1009, § 1º. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO art. 932, III DO CPC.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito