DOC. 677.7367.9809.1533

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35, NA FORMA DO CP, art. 69. PENA FINAL DE 09 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, E 1.300 DM NO VUM. APREENSÃO DE 1.566,00G DE MACONHA; 652G DE COCAÍNA (PÓ); 140G DE COCAÍNA (CRACK). RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA EM PRELIMINAR, PELA ILICITUDE DA PROVA, DIANTE DA CONFISSÃO INFORMAL, E PELA INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DO art. 35 DA LEI DE DROGAS. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES IMPUTADOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA NA FORMA DO CP, art. 44; A DETRAÇÃO PENAL, REGIME MENOS GRAVOSO. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. DO AVISO DE MIRANDA. CONFISSÃO INFORMAL DO RÉU AOS POLICIAIS MILITARES QUANDO ABORDADO E PRESO NA POSSE DE DROGAS, QUE NÃO VIOLA A REGRA DO INCISO LXIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. LADO OUTRO, NÃO HÁ PROVA DE QUE O RÉU TIVESSE SIDO CONSTRANGIDO A CONFESSAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO CPP, art. 41, PERMITINDO AO RÉU EXERCER O DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, PELO QUE, COM A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, QUE CONSIDEROU APTA A DENÚNCIA E AS PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, RESTA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA, TORNANDO PRECLUSA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. SÚMULA 70, DO E. TJRJ. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DE FATO. NÃO HOUVE A DEMONSTRAÇÃO DO DOLO QUANTO À ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA UNIÃO DE DUAS OU MAIS PESSOAS COM O PROPÓSITO DE TRAFICAR SUBSTÂNCIAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, UMA VEZ QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA PRISÃO DO RÉU APONTAM O SEU ENVOLVIMENTO COM A ATIVIDADE CRIMINOSA, EM LOCALIDADE DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA COMANDO VERMELHO, COM A APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE, A DEMONSTRAR QUE INTEGRA O TRÁFICO LOCAL. PENA FIRMADA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 500 DM NO VUM. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.