DOC. 677.1878.6239.5833

TJSP. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de nulidade. Leilão extrajudicial de imóvel. Pretensão de suspensão da imissão na posse. Alegação de nulidade de citação do executado. Descabimento. Hipótese em que a carta de citação foi recebida no endereço indicado pelo próprio recorrente como sua residência e teve seu AR assinado, duas vezes e sem ressalvas, por funcionário da portaria responsável pela recepção de correspondência. Regularidade. CPC, art. 248, § 4º. Não há elementos nos autos a refutar a validade do ato. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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