TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação para mera posse de droga para uso próprio - Inaplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis para reincidente específico - Afastamento do incremento procedido na pena-base e da causa especial de aumento de pena prevista no, III, da Lei 11.343/2006, art. 40 - Impossibilidade de se modificar o regime prisional escolhido no primeiro grau de jurisdição, diante da reincidência específica - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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