TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59 ANALISADAS E FUNDAMENTADAS DE FORMA ESCORREITA - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - INVIABILIDADE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO art. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DESCABIMENTO - OPERAÇÃO QUE NÃO IMPLICA O ABRANDAMENTO DO REGIME DE FORMA IRREFUTÁVEL EM SEGUNDA INSTÂNCIA - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - VEDAÇÃO - EFEITO DA CONDENAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Comprovadas a vinculação das drogas com o réu e a destinação mercantil dos entorpecentes, através de elementos produzidos em contraditório judicial, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, afastando-se os pedidos de absolvição e de desclassificação. - Verificado que a análise da primeira fase de dosimetria da pena foi realizada de forma correta e fundamentada na sentença singular, não há qualquer reparo a ser feito por esta instância revisora, porquanto atendidos os critérios da necessidade e suficiência para os fins de reprovação e prevenção do delito. - Tratando-se de réu reincidente específico e possuidor de maus antecedentes, condenado à pena privativa de liberdade superior a quatro anos e inferior a oito anos, inviável o abrandamento do regime inicial para o semiaberto ou aberto, por força dos critérios previstos no CP, art. 33. - A aplicação do disposto no §2º do CPP, art. 387, deverá ser realizada pelo julgador quando a operação implicar inequivocamente o abrandamento do regime. - Constatada a observância do critério trifásico e a proporcionalidade entre a multa criminal e a sanção corporal, não há que se falar em redimensionamento da pena pecuniária.
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