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DOC. 663.7214.1711.5632

TJSP. Ação de revisão de contrato - Extinção do feito nos termos do CPC, art. 485, I - Emenda da inicial - Irregularidade na representação processual que não foi sanada - Necessidade de procuração com firma reconhecida evidenciada, em razão do alto número de ações utilizando o mesmo instrumento - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III - Instrumento de procuração assinado eletronicamente pelo qual sequer há identificação da entidade credenciadora - Requisitos estabelecidos na Medida Provisória 2.200-2/2001 não configurados - Extinção do feito que deve ser mantida - Responsabilização do advogado subscritor da inicial em relação ao ônus de sucumbência e eventuais sanções processuais aplicadas - Cabimento - Entendimento firmado pelo Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Sentença de extinção mantida, ressalvado o entendimento do Douto terceiro Julgador a este respeito - Recurso improvido, com ressalva

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