TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Benefício postulado pelo requerido - Indeferimento - Prova da situação financeira do recorrente que, no entanto, atende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Necessidade demonstrada, diante da renda líquida mensal percebida como carteiro (inferior a 3 salários mínimos), além do elevado valor atribuído à causa - Circunstâncias indicativas de que não reúne condições de suportar o pagamento das custas, sem prejuízo do próprio sustento - Contratação de advogado que não constitui entrave para a concessão do benefício - Indeferimento da gratuidade que somente se sustenta se preenchidos os requisitos do § 2º do CPC, art. 99, sendo inversa a situação do agravante - Decisão reformada - Recurso provido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito